ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23-12-1999.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de
mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às treze horas e quarenta e
dois minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol,
Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Reginaldo Pujol e Leão de Medeiros. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA, dando-se continuidade à apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 05/99, iniciada durante a Sétima Sessão
Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária. Após, foi apregoada
a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da
Bancada do PSB, à Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Também, foi apregoada a Emenda nº 05,
de autoria do Vereador Lauro Hagemann, Líder da Bancada do PPS, ao Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº
3609/99). Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa solicitou a leitura, antes
de sua votação, das matérias acessórias apostas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 05/99, bem como a declaração das eventuais prejudicialidades, o
que foi deferido pelo Senhor Presidente, e foi aprovado Requerimento do
Vereador João Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99).
Também, foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos: de
autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda nº 06,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº
3609/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria
do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja a Emenda nº 04, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99), dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Guilherme
Barbosa, solicitando seja a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01, aposto ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99),
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, em nome do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando
seja a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99), dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador João Carlos Nedel,
solicitando sejam a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99), e a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº
01, aposto ao mesmo Projeto, dispensadas do envio à apreciação de Comissões
Permanentes; de autoria do Vereador João Dib, solicitando sejam a Emenda nº 03,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº
3609/99), e a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01, aposto ao mesmo Projeto,
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando a retirada de tramitação de
Requerimentos de sua autoria, que solicitam renovação de votação para a
Subemenda nº 06 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99) e para os incisos I e II do § 1º do
artigo 5º da Lei Complementar nº 07/73, referidos no artigo 2º da Mensagem
Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99
(Processo nº 3131/99); de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a
retirada de tramitação de Requerimentos de sua autoria, que solicitam renovação
de votação para a Subemenda nº 05 à Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99) e para o artigo 1º
da mesma Mensagem Retificativa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99,
com ressalva das Emendas a ele apostas, considerando-se prejudicado o Projeto
original, por dezessete votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores José Valdir, Guilherme Barbosa e Renato Guimarães, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos,
Tereza Franco, Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol
e Lenora Ulrich. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, os Vereadores Lauro Hagemann e Saraí
Soares cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Guilherme Barbosa e Renato Guimarães. Às quatorze horas e dezoito minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e
vinte e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Jocelin Azambuja, Juarez
Pinheiro e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
das prejudicialidades inerentes às Emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 05/99. A seguir, o Vereador Nereu D’Ávila
afastou-se da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento.
Foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do
Executivo nº 05/99, por dez votos SIM, vinte e um votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os
Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, Nereu D'Ávila, Sônia Santos, Tereza Franco, Jocelin Azambuja e
Leão de Medeiros, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich
e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Foi aprovada a Emenda nº 02
ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 05/99, por
dezessete votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco,
Jocelin Azambuja e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro
Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato
Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. Foi rejeitada a Emenda
nº 03 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 05/99, por dezesseis votos SIM e dezesseis votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Jocelin
Azambuja e Leão de Medeiros e Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora
Ulrich. Foi rejeitada a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 05/99, por dois votos SIM e vinte e nove votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado
Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Fernando Záchia e Não os Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos,
Tereza Franco, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja, Leão de Medeiros e Lenora
Ulrich. Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores
Sônia Santos, João Dib e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca do teor da Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, declarando-a parcialmente
prejudicada em função da rejeição da Emenda nº 04 aposta ao referido
Substitutivo. Foi aprovada a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, em sua parte não prejudicada
pela rejeição da Emenda nº 04 ao mesmo Substitutivo, por dezenove votos SIM e
doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Ávila,
tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí
Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Sônia Santos, Tereza Franco e Leão
de Medeiros. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, Líder
da Bancada do PTB, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de
tramitação de Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, que solicita
renovação de votação para a Subemenda nº 02 à Mensagem Retificativa aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99), tendo
o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Também, face Questões
de Ordem e manifestações dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa,
Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, João
Dib e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
andamento e da continuidade dos trabalhos da presente Sessão e sobre a
apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. Ainda, o Vereador Carlos
Alberto Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando a apreciação imediata
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99. Após, os Vereadores
Juarez Pinheiro e Carlos Alberto Garcia solicitaram a suspensão dos trabalhos
da presente Sessão, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Às quinze horas
e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de “quorum”. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da
presente Sessão e sobre a possibilidade de realização de uma nova convocação
extraordinária deste Legislativo, durante o corrente ano, tendo o Vereador
Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Às quinze horas e dezenove minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos e encerrada a Oitava Sessão Legislativa Extraordinária,
convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da Comissão
Representativa a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados
pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Eliseu Sabino. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada,
será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da 8º Sessão Extraordinária.
Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3609/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do ano de 2000 e seguintes. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, com Subemenda nº 01, 05 e 06, ao Projeto, e Substitutivo nº 01, com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01, das Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 04 ao PLCE nº 005/99. (Lê.)
O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta Casa, por vezes vivenciamos situações um pouco contraditórias. Eu, em diversas oportunidades, ouvi Vereadores, nesta tribuna, reclamando que, por ocasião de discussões de Projetos importantes do Executivo, não tinha nenhum Secretário na Casa para poder, Ver. Giovani Gregol, estabelecer um diálogo. Várias vezes eu ouvi isso.
Então, um Projeto como esse, que, digamos assim, é o pai de todos os Projetos, porque, na verdade, é o recurso global da Prefeitura que nós estamos discutindo, é um Projeto importantíssimo, onde, em qualquer parlamento do mundo, os Secretários responsáveis da pasta acompanham. E, aqui, reclama-se. Vejo, a todo o momento, Vereadores tendo uma postura, além de tudo, muito deselegante, o mínimo que se pode dizer, porque os Secretários, que aqui estão, são chamados, muitas vezes, até por nossa Bancada ou por um Vereador que queira uma explicação. Há, então, todo um tipo de pressão, de censura; não estou falando em relação ao Presidente, porque o Presidente, muitas vezes, é pressionado por algum Vereador a tomar esse tipo de atitude.
Esta Casa, então, é muito contraditória. Eu já vi, durante a votação deste Projeto, situações como esta em que os Vereadores ficam nervosos aqui.
A segunda questão que eu queria colocar é que o Ver. João Dib é um calmo veemente, mas, às vezes, é de extrema racionalidade. Por exemplo, a segunda intervenção do Vereador nesta tribuna foi, aparentemente, uma intervenção ofensiva, mas, na verdade, ele veio colocar um pouco de racionalidade na intervenção anterior que foi muito veemente e que o próprio Vereador se deu conta, a partir da intervenção do nosso Líder que tinha que fazer alguma mediação, Vereador.
Vereador, o que V. Exa. colocou, aqui, anteriormente, não foi aquilo que V. Exa. respondeu: colocou que no seu governo as alíquotas eram de 0,85%, 1,2%, mas que - não disse que foi V. Exa. que inventou as alíquotas - V. Exa. nunca fez nada, nunca teve essa veemência e estava, como V. Exa. costuma dizer, como Prefeito, com todas as condições na mão para baixar a alíquota, fazer a tão famosa justiça fiscal. Não fez, Vereador. V. Exa. mesmo deixou isso bem claro aqui. Vou colocar mais uma questão, Ver. João Dib, aí V. Exa. poderá, quem sabe, responder as duas questões.
A outra questão, Ver. João Dib, não é nós que temos que entrar na Justiça contra algum destempero verbal, embora quando isso ultrapassa os limites, realmente, temos que usar desse expediente. Agora, quem acusa a Prefeitura de sumir com o dinheiro, eu vou repetir o que o Ver. Guilherme Barbosa disse: quem acusa a Prefeitura de sumir com o dinheiro, e com a insistência que V. Exa. coloca, tem que pedir uma CPI, porque senão vai ficar ruim para V. Exa. A imagem de V. Exa. vai ficar desacreditada, não por nossa causa, pois V. Exa. repete, repete e tem um instrumento na mão, que é a CPI, a não ser que aquilo que V. Exa. está denunciando, V. Exa. mesmo tenha dúvidas sobre a importância, a veracidade, enfim, sobre as informações de V. Exa. ou dos indícios que V. Exa. tem.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. José Valdir, em primeiro lugar, uma inflação de 211% e 225%, eu repus o IPTU de 125%. Portanto, fiz alguma coisa. Em segundo lugar, na semana passada, fiz um pronunciamento nesta tribuna, pedi ao Presidente da Casa, que já encaminhou ao Tribunal de Contas, porque eu quero uma inspeção do Tribunal de Contas, e esse dinheiro que eu acho que existe na Prefeitura e que não é demonstrado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Mas, V. Exa. tem que fazer mais do que isso, tem que pedir uma CPI. Agora, esta Casa - e quero dizer essas palavras finais - já cometeu um erro na semana passada e que ontem refez esse erro, que foi não aprovar o Projeto dos cargos para a SMED. Ontem, esta Casa teve a oportunidade de rever. Hoje, esta Casa tem a oportunidade de rever um outro equívoco que é esse baita presente de Natal que esta Casa está dando para aqueles que não precisam, para shopping centers e parcela aquinhoada da Cidade em detrimento da parcela menos favorecida, da parcela de menores recursos que está na periferia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, que está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta inscrição é para que tenhamos a possibilidade de outra alternativa, Ver. Pedro Américo Leal. Estamos preparando a Emenda referente aos 0,85% para os imóveis residenciais e 1,10% para os não-residenciais. Portanto, mais uma demonstração.
Eu estava falando com a minha Bancada que, durante o último período, temos sido os radicais, os xiitas da negociação, Ver. Pedro Américo Leal. Mas, aqueles que dizem que nós não negociamos, não flexibilizamos, são exatamente os que estão fazendo o contrário, não buscam alternativas. Não comprovam que a Cidade não perdeu. E vejam, se perdemos, foi no mínimo uns 3 milhões, bem como a possibilidade de construir, na média, depende da infra-estrutura do terreno, duzentas casas populares por ano. É isso que está sendo colocado, simplesmente, objetivamente. E é sempre uma reivindicação, uma crítica de muitos Vereadores da oposição de que não construímos casas, construímos bastante. Mas, eu sou daqueles que ainda acha que construímos pouco, que a demanda da Cidade precisaria muito mais.
Pois bem, o que aconteceu com 1% de alíquotas para os não-residenciais e 0,8% dos residenciais é isso. Nós, ao sermos obrigados pelo Supremo a não ter alíquotas variáveis, trabalhar com alíquota única, aqueles que tinha 0,2, 0,4 e 0,6% e vão passar para uma alíquota maior. Evidentemente, que só pela mudança da alíquota é um aumento muito forte. E aí é que vem o teto, o limitador, para que esses, os mais pobres da Cidade, estejam protegidos, como estão pelo teto.
E qual era a situação contrária? Os que tinham alíquotas maiores, os imóveis mais caros, aqueles mais ricos, iriam pagar um imposto menor, porque a alíquota de 1 ou 1,2% baixaria, no caso para o que foi aprovado: 0,8%. Eles teriam vantagem, um imposto menor.
Então o que é que nós trabalhamos? A modificação da Planta para fazer com que eles pagassem o mesmo, não estávamos nem aumentando o imposto que pagaram no ano de 1999. É essa lógica com que trabalhamos.
Com a Emenda aprovada antes, baixando para 0,8%, a conseqüência foi essa: aqueles mais ricos, residenciais ou não, ganharam um presente, pagando menos imposto, enquanto que os outros ficaram com o mesmo imposto ou com o teto de 3%, diminuindo a arrecadação da Prefeitura em 3 milhões de reais.
Então, novamente, respeitosamente, nós nos dirigimos a todos os Vereadores da oposição dizendo que nós não queríamos aumentar a arrecadação; o que nós queríamos era manter o mesmo patamar de 99. Se isso não for possível, que nós percamos o menos possível.
Peço a reflexão dos Srs. Vereadores para que votem nessa Emenda que nós estamos apresentando ao Substitutivo. O ideal seria derrotar o Substitutivo e votar o Projeto, mas, se isso não for possível, a Emenda ao Substitutivo abre esta hipótese: 0,05 para os residenciais, recolocando uma alíquota antiga da Cidade - do Prefeito Villela, do Prefeito Dib, do Prefeito Collares - e 1,10 para os não-residenciais, quando, no Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota é de 2,8.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este momento é de muita importância. V. Exa. sabe que eu estou aqui como advogado do povo; eu sou um dos trinta e três Vereadores. Eu desejo que V. Exa., no Governo do PT, tenha governabilidade - eu sempre digo isso -, mas eu quero saber se V. Exa. precisa dessas importâncias para ter a tal governabilidade. Eu não posso ter a consciência tranqüila se nós vamos chegar ao ponto de a Prefeitura ter dificuldade para construir casas para os pobres, por exemplo, para ter professores contratados, salas de aula. Nós temos responsabilidade. É isso o que nós estamos decidindo. Não se trata de uma pugna política nem ideológica. É por isso que eu estou muito perturbado, estou muito preocupado. Eu vou apoiar a alíquota de 0,85, mas vou torpedear este Projeto, por coerência. V. Exa. tem, agora, uma grande responsabilidade. Eu lhe pergunto: o que V. Exa. me está dizendo é verdade?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu sempre falo a verdade, Ver. Pedro Américo Leal, e agradeço o seu aparte. Veja que ninguém desmentiu essa perda da Prefeitura; o que alguns afirmam é que nós teremos dinheiro demais, que 45 milhões de reais sumiram. Tem que se fazer uma CPI, inclusive, nós pedimos, assinamos e apoiamos a investigação do Tribunal de Contas. Agora, antes que o Tribunal fale, continua-se acusando. Ninguém fala da perda, é verdadeira, não tem como responder. Os shopping centers, bancos e estabelecimentos como esses foram ajudados no final do ano, presente de natal fabuloso.
A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente, estou inscrita e passo meu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa, Líder de minha Bancada.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Guilherme Barbosa, V. Exa. dispõe de mais 5 minutos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Penso que é essa a discussão. A discussão é como a Cidade, como ela vive, como ela se financia, quanto deve ser a contribuição de cada um.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Guilherme Barbosa, houve um equívoco da Mesa, e estou sendo alertado que V. Exa. havia falado em nome do Ver. Lauro Hagemann e usado também o tempo de V. Exa. Se V. Exa. quiser, nós lhe concedemos a palavra para a conclusão do discurso, que deve ser extremamente breve.
O SR. GUILHERME BARBOSA: É apenas para dizer que, no fundo, a discussão é essa, de como a Cidade se financia, como as pessoas contribuem. A Cidade é a nossa grande casa, quanto cada um entra na cobertura dos custos e, portanto, a Cidade que tem um orçamento limitado, não é à-toa que buscamos financiamento, e, com um orçamento limitado, não poderia perder 3 milhões no ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Saraí Soares inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Renato Guimarães, que está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, o nosso esforço chega ao máximo aqui nesta tribuna, neste Plenário, no sentido de fazer o debate que o Ver. Pedro Américo Leal trouxe, aparteando o Ver. Guilherme Barbosa. Srs. Vereadores, é esta a nossa intenção: estamos afirmando e registrando, para esta Casa e para a Cidade de Porto Alegre, que está em jogo, sim, a governabilidade de um projeto político que não é planejado a cada momento. Nós temos uma visão de construção desta Cidade, temos a recomposição da alíquota, principalmente dos não-residenciais. É um tributo e um ganho importante para a Cidade de Porto Alegre. Nós temos de fazer esse registro aqui.
Vereador Pedro Américo Leal, estão em jogo, sim, investimentos na área de moradia popular, na área de saneamento básico, na área de saúde e de educação. Quando se fala que a Prefeitura corta de seu orçamento 3 milhões e 500 mil reais, esse recurso é cortado na hora do planejamento e não onde o gasto já está comprometido. Não podemos e não queremos, por exemplo, diminuir o número de servidores municipais. Então, o corte não será nessa área. Não podemos fazer o corte onde a legislação não permite.
Acredito que esta Casa vá ser consensual e aprovar uma proposta de mediação em torno de índices para uma alíquota que eu diria que é razoável em relação aos imóveis não-residenciais, de 1,10%, e mantendo uma conversa e uma perspectiva de alíquotas para os imóveis residenciais em torno de 0,5%. A manutenção, a constituição dessas alíquotas nos dão a possibilidade de manter um planejamento que vem sendo feito em relação à garantia da qualidade de vida na Cidade de Porto Alegre. Isso não é um compromisso só da nossa Bancada ou dos Vereadores. É um compromisso do Governo. O corte prejudica muito a governabilidade no Município, pois é realizado sobre aquilo que foi planejado na área de saneamento, na área de moradia. Portanto, essas conversas para buscar o consenso sobre as alíquotas, sobre os limitadores aceitáveis para o aumento real do IPTU, estabilizam, equacionam a vontade da Câmara de Vereadores em relação à discussão e o debate com o Executivo Municipal. É um esforço, sim.
O que nós estamos fazendo às 14h, tendo começado esta Sessão às 9h, tendo só um assunto de pauta, de forma exaustiva como estamos fazendo, é a busca de uma proposta que possa contemplar a todos: os cidadãos, o Executivo, que tem de manter um projeto de governo com as propostas que vem defendendo, e o conjunto dos Vereadores que representam 100% da opinião dos cidadãos desta Cidade está aqui contemplada. Então, é essa visão que estamos apresentando. Num momento útil de conversa com os Srs. Vereadores, no sentido de que possamos transitar daquela primeira idéia que foi aprovada na semana passada, para essa idéia, de fechar em uma alíquota para os não-residenciais em 1,10 e a nossa Bancada e o nosso Governo flexibilizou bastante em relação a isso. Nós fizemos o registro de outras capitais em que o indicador, a alíquota é muito mais elevada do que 1,5 e, hoje, estamos apresentando o que a conversa acabou resultando, numa alíquota que eu diria que é no mínimo aceitável por todos aqui dentro desta Casa, para possibilitar a negociação para os imóveis não-residenciais em 1,10 e para os residenciais, 0,5. Esse é o fruto de todo esse processo que começou às 9h30min da manhã, Ver. Pedro Américo Leal, que nos cansou bastante, mas acredito que a Casa cresceu, a Casa amadureceu muito nesse processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao 1º Secretário, Ver. Eliseu Sabino, que apregoe mais uma Emenda ao PLCE nº 005/99, Proc. nº 3609/99.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLCE nº 005/99, Proc. nº 3609/99. (Lê Emenda do Ver. Lauro Hagemann.)
“Emenda nº 5 ao Substitutivo. Acrescenta Emenda ao Substitutivo incluindo artigos e parágrafos.
Art. 1º (...)
§ 1º - A inflação, para efeitos dessa lei, será medida pela variação do IGPM/FGV, sendo que para os imóveis não-residenciais e territoriais poderá haver variação real do imposto no limite máximo de 3% (três por cento) acima do limite inflacionário, no máximo.
Art. 2º - Fica instituída líquota fixa adicional do IPTU, exclusivamente para os proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor venal dos imóveis:
I - imóveis prediais utilizados exclusivamente para residência: 0,05% (cinco centésimos por cento);
II - imóveis prediais não-residenciais: 0,10% (dez centésimos por cento).”
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a cada momento sejam lidas, dependendo do Projeto, ou Substitutivo, as Emendas e Subemendas, para termos clareza de que maneira o voto deve ser dado. E que as prejudicialidades fossem declaradas.
O SR. PRESIDENTE: Com a entrada de Emendas de última hora, alterou o quadro de orientação. A Diretora Legislativa está fazendo as respectiva orientações, para que os Srs. Vereadores tenham clareza na votação subsequente a esta discussão, individualmente .
Enquanto aguardamos a ordem de votação, se os Vereadores concordarem, poderemos ir votando o Requerimento de retirada da Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/99, de autoria do Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. João Dib que permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento solicitando a retirada a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/99.
Em votação os Requerimentos de dispensa de Parecer das
Comissões para as Emendas de Liderança. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
As Emendas estão em condições de serem votadas.
Temos que votar o Substitutivo nº 1, do Ver. Isaac Ainhorn, com a ressalva das Emendas, antes do Projeto.
Creio que não há restrição para iniciar a votação desse Substitutivo, pois ele já foi amplamente distribuído e apregoado.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimentos): Sr. Presidente, enquanto nos organizamos com relação às Emendas, o Ver. Isaac Ainhorn e eu requeremos a V. Exa. a retirada dos pedidos de renovação de votação referentes ao Projeto do IPTU (PLCE nº 03/99), o original. Quanto às Emendas, nós pedimos renovação de votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Confirmo o que o Ver. Guilherme Barbosa disse, na medida em que sou requerente de um pedido de renovação de votação do artigo que se refere à reavaliação da Planta de Valores. Devido a retirada do pedido de renovação, eu retiro, para que possa se fazer efetivar a Redação Final daquele Projeto que envolve alíquota 0,8%, para os residenciais, e 1,0%, para os não-residenciais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: De minha parte não há problema, mas eu gostaria que V. Exas. assinassem os documentos respectivos, por escrito.
Vamos votar o Substitutivo e depois suspender os trabalhos, por alguns instantes, porque há um problema de prejudicialidade entre as Emendas, para que haja clareza sobre a prejudicialidade. Resolvendo a questão do Substitutivo, venceremos algumas dúvidas.
“Sim”, vota a favor do Substituto; “não”, contrário ao Substitutivo nº 01 do Ver. Isaac Ainhorn.
Em votação nominal o Substitutivo nº 01 ao
PLCE nº 005/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 16
votos NÃO.
Estão suspensos. os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h18min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente nós estávamos aqui analisando as Emendas de número 4 e número 5 ao Substitutivo e parece que as duas Emendas estão prejudicadas, porque elas estão dentro de uma mesma linha de aplicação de 3% acima do IGPM. Isso já foi rejeitado, então as Emendas estão prejudicadas. Gostaria que V. Exa. analisasse.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente não procede porque, a nosso juízo, o Substitutivo foi votado com ressalva das Emendas, e nesse sentido, portanto, embora interessante a discussão mas ela não se aplica. Apenas para mostrar a nossa colaboração ao Sr. Presidente, aos trabalhos que se desenrolam com tranqüilidade comandados por V. Exa., nós sequer levantamos aqui que o Substitutivo era inconstitucional porque ele reconstitui um Projeto do Executivo, no sentido de colaboração de nossa parte, porque a competência tributária é apenas do Chefe do Poder Executivo, e o Substitutivo alterou tudo, mas nós não estamos levantando, apenas quando V. Exa. colocou em votação o Substitutivo, V. Exa. fez ressalva das Emendas, V. Exa. por certo dará a decisão correta.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente apenas para aduzir que V. Exa. ao suspender a continuidade do processo de votação das Emendas o fez com o objetivo de esclarecer as prejudicialidades que iam se dar, portanto, não cabe a assertiva do eminente Ver. Juarez Pinheiro, e a nosso ver a prejudicialidade da Emenda nº 5 ao Substitutivo atinge tão somente a primeira parte de matéria que já foi examinada no corpo do Substitutitvo, ficando o artigo 2º, sim, da mesma forma a Emenda nº 4.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por obra do Sr. Presidente, são matérias diversas, jamais uma Emenda pode ser obstaculizada na sua apreciação. Porque se esse for o raciocínio do Ver. Isaac Ainhorn, ele sequer podia apresentar um Substitutivo. Daí então todo o processo fica prejudicado.
O SR. PRESIDENTE: A prejudicialidade das Emendas é entre si, o Substitutivo já foi votado. A questão das Emendas 4 e 5, elas se referem a prejudicialidade se for aprovada a Emenda nº 1. Então, acho que podemos votar estas Emendas, individualmente.
Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, de autoria deste Vereador, assinada, também, pelo Ver. Isaac Ainhorn, como Líder, que é a questão do DIEESE.
Eu me reservo de ler a Emenda, porque foi amplamente discutida da tribuna, todo mundo já tomou conhecimento e já se sabe qual o resultado dela.
Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro, 1º Vice-Presidente da Casa, que presida a Sessão, em se tratando de uma Emenda deste Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em votação nominal a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01. (Lê.) “ Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do referido Projeto, que passa a ser considerado parágrafo 1º (§ 1º):
‘§ 1º Considera-se variação real, para efeitos desta Lei, o índice de variação que exceder a inflação do ano de 1999, medida pelo ICV/DIEESE.’
Acrescentes-se, ainda, parágrafo 2º ao artigo 1º do presente Projeto, com a seguinte redação:
‘§ 2º Lei complementar disporá sobre o índice a ser aplicado para fins de medição da inflação referente aos exercícios fiscais subseqüentes’.”
Em votação nominal a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 005/99. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 21 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’ Ávila, a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 05/99.
(Lê.) “Inclua-se, no PLCE 005/99, Art. 2º, com a redação que segue, renumerando-se o atual Art. 2º para Art. 3º:
Art. 1º....
.............
Art. 2º Fica incluído o § 5º - A ao Art. 69, da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973, com a seguinte redação:
Art. 69 - .....
..................
‘§ 5º - A - No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo se:
I - o pagamento do débito vencido ocorrer até o dia 8 do mês seguinte ao do vencimento;
II - o pagamento do débito vencido no mês de dezembro for atendido dentro do mês’.”
Em votação nominal. (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Ávila, a Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Carlos Nedel e João Dib. (Lê Emenda.)
“Altera a redação do inciso V do art. 21, da lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e alterações:
‘Art. 21...
....
V- arrendamento mercantil (‘leasing’), serviços de corretagem e intermediação de títulos quaisquer vinculados a bolsas de valores, de mercadorias e futuros: 1%;’”
Em votação nominal. (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM, 16 votos NÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 do PLCE nº 05/99. (Lê.)
“ Art. 1º (...)
Parágrafo único: A inflação, para os efeitos dessa lei, será medida pela variação do IGP-M/FGV, sendo que, para imóveis não-residenciais e territoriais, poderá haver variação real do imposto no limite máximo de 3% (tr~es por cento) acima do limite inflacionário.”
Em votação nominal. (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 29 votos NÃO.
Em votação nominal a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 do
PLCE nº 05/99. (Pausa.)
A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como foi rejeitada a Emenda nº 04, nós temos a prejudicialidade da primeira parte da Emenda nº 05. Então, não podemos apreciar uma Emenda que versa sobre o mesmo tema, que tem o mesmo teor. Tão somente o art. 2º da Emenda nº 05 é que pode ser levado à votação. A exemplo do que foi feito por ocasião do Plano Diretor, quando parte de uma Emenda já havia sido rejeitada, houve uma grande celeuma neste Plenário e esta Vereadora advertiu que estaríamos abrindo um precedente para a votação de outras Emendas. É o caso agora da Emenda nº 05. Não podemos votar essa Emenda na sua totalidade, mas tão somente na parte do art. 2º.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de saber, já que a parte primeira parte desta Emenda está prejudicada, a segunda parte é onde será aplicada, e diz: (Lê.) “Fica instituída a alíquota fixa adicional do IPTU exclusivamente para os proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor venal dos imóveis...”. Já houve uma alteração do valor venal na votação do IPTU. Uma outra alteração está-se propondo agora: “imóveis prediais utilizados exclusivamente para residências, 0,05%; imóveis prediais não residenciais, 0,10%”. É sobre o valor venal que será aplicado isso?
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, concordamos que ao ser derrotada a Emenda nº 04 fica prejudicada a primeira parte da Emenda nº 05.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’ Ávila): Está, então, decretada a prejudicialidade da primeira parte da Emenda nº 05.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem.): Sr. Presidente: é sobre o valor venal dos imóveis que se aplicará isto aqui?
O SR. PRESIDENTE: Sim, é o que está escrito, que será aplicado sobre o valor venal dos imóveis.
O SR. JOÃO DIB: A pergunta não é inocente, porque sobre o valor venal é uma coisa, sobre as alíquotas, como estava na outra, é completamente diferente. A pergunta não é inocente, é inteligente, desculpe.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao PLCE nº
05/99. (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 19 votos SIM, 12 votos NÃO.
Há um acordo para o encerramento da Sessão, se não for alterado esse acordo, nós encerraremos a Sessão e com isso o período legislativo deste ano.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem)): Sr. Presidente, a questão dos pedidos de renovação de votação, este Vereador e o Ver. Isaac Ainhorn retiramos mas restava ainda um pedido do Ver. Luiz Braz, pelo PTB. Parece-me que a Liderança do PTB poderia fazer a retirada do pedido de renovação, na ausência do Ver. Luiz Braz.
A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Nós também retiramos, pelo PTB, o pedido de renovação de votação, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, perdoe-me se vou perguntar o que já foi explicado. Encerrada a votação, os Projetos que ainda não foram votados, serão votados quando, como o Projeto dos resíduos sólidos, etc.?
O SR. PRESIDENTE: Se não houver uma nova convocação extraordinária por parte do Executivo, nós votaremos a partir de 15 de fevereiro.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, deixo uma sugestão para pensarmos na reunião e aliás também é um pedido a V. Exa., Sr. Presidente: na Sessão que faremos para montar a nova Mesa Diretora, nós poderíamos ter uma autoconvocação, nós poderíamos trabalhar alguns Projetos. Fica aqui a sugestão.
Mas, como vários Vereadores irão viajar, nesse período de Natal, com as suas famílias, era bom que soubéssemos qual o dia que V. Exa. acharia melhor convocar a Câmara para a votação da nova Mesa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas, como o Ver. Antonio Hohlfeldt levantou a questão dos resíduos sólidos, quero chamar a atenção de que esse Projeto, como tem o princípio da anterioridade tributária, não pode ser votado no ano que vem e, se votado, só terá efeitos para o ano seguinte.
Já que o Ver. Isaac Ainhorn levantou, anteriormente, a questão da autoconvocação, foram palavras dele, eu lembro a V. Exa. que nós temos a apreciar ainda um Veto ao Plano Diretor, o qual a nossa Bancada gostaria de apreciar de forma imediata.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, a nossa preocupação é dentro dessa linha. A matéria tributária tem que ser votada neste ano, sob pena de não ser aprovada no próximo ano. Se deixarmos para fevereiro, ficará mais difícil.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, houve um acordo me comunicado anteriormente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas, o acordo que ficou estabelecido no início é de que seria o IPTU e a questão dos resíduos sólidos.
O SR. PRESIDENTE: Não, mas depois houve outro acordo posterior.
O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Eu gostaria que fosse colocada em votação a questão da votação, agora, dos resíduos sólidos ou não.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, já que fomos convocados, por que não fazemos uma autoconvocação para esses 3 dias? E, dentro das dificuldades, tendo-nos saído razoavelmente bem, termos votado alguns Projetos importantes e outros que não foram ainda votados, por que não terminamos hoje? São 3h da tarde, mais 2h votamos tudo e se termina todo esse processo, nos liberando para que não corramos o risco de ter uma nova autoconvocação ou uma convocação do Executivo.
Em 2 horas nós empataríamos a Ordem do Dia de hoje.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, como V. Exa. declarou que a Sessão está encerrada, pediria que encerrasse os trabalhos. Só se houver um novo acordo para convocação de nova Sessão.
O SR. PRESIDENTE: É, havia um acordo que me foi repassado de que nós, até as 14h30min, encerrada essa primeira votação, encerraríamos a Sessão.
Agora estão surgindo novas pretensões. Eu dou por encerrada a Sessão. Se o Executivo tiver interesse, irá convocar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, eu volto a insistir que o Plenário é soberano nesse aspecto. Ele poderia decidir. Eu gostaria que V. Exa. submetesse o assunto à apreciação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Eu já havia encerrado a Sessão, Vereador. Havia um acordo anterior, eu me submeti a esse acordo.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, as notas taquigráficas estão à disposição. Ficou acordado que seria votado o PLCE nº 005/99, referente ao IPTU, e, depois, o PLCE nº 006/99, referente aos resíduos sólidos urbanos.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Garcia, foi-me trazido pelo nobre Líder do PT o acordo de que, às 14h30min, ou encerrada esta votação, seriam encerrados os trabalhos. Eu não estou contrário às pretensões individuais dos Vereadores, mas há o seguinte: outros Vereadores têm compromissos hoje. Então, o Executivo pode, se for do seu interesse, convocar a Câmara. Só que agora nós temos de respeitar o acordo feito. Nós estamos até as 15h votando o Projeto.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente eu consulto V. Exa., considerando que há muitos Parlamentares querendo votar e que V. Exa. tem tido uma sensibilidade imensa, se a Sessão, temporalmente, se esgotou, porque nós temos quórum, e para V. Exa. encerrar a Sessão só poderia ser - não quero ditar cátedra - se a Sessão tivesse tido o seu prazo de tempo esgotado e não houvesse quórum. Se o tempo não está esgotado e se há quórum, “data venia”, consulto se V. Exa. poderia encerrar a Sessão, já que há matérias a serem apreciadas na autoconvocação que V. Exa. subscreveu.
Pergunto se, temporalmente, a Sessão está esgotada, porque se não estiver, eu entendo que, havendo quórum, V. Exa., parece-me, não poderia encerrar a Sessão. Mas respeito a sua decisão.
O SR. PRESIDENTE: A Sessão, temporalmente, estava encerrada às 13h38min. Nós estamos numa Sessão Extraordinária, por isso houve o acordo.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, eu volto a insistir, porque todas as Bancadas estão presentes: eu gostaria que esse assunto fosse submetido ao Plenário.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, nós tivemos votações quase todas elas com trinta e três Vereadores no Plenário. O que se pretende votar daqui para a frente precisa dos trinta e três Vereadores; nós não temos condições de votar apressadamente. Eu estou aqui, fico aqui e venho segunda-feira às 6h da manhã se for preciso, mas penso ser extremamente difícil votar não havendo o quórum pleno da Câmara Municipal. Muita gente, eu vou embora.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu solicito a V. Exa. que consulte as pessoas que controlam o tempo da Sessão para saber se está, porque nem V. Exa. pode saber disso. Se esse tempo não esgotou, e se há quórum, entendo que não há como não continuarmos a Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, houve uma reunião da Mesa Diretora, das Lideranças, estabeleceu-se um prazo definidor em relação ao trabalho dessa Sessão Extraordinária, que constituir-se-ia por terça-feira, quarta-feira durante todo o dia e quinta-feira até as 12h. Já são 15h, os processos impõem debate e discussão de todos os Projetos. É possível, inclusive se fazer, ou uma convocatória na semana que vem, se for assim o entendimento, mas esta Sessão não pode prosperar, porque há uma acordo. V. Exa. é o fiador e avalista desse acordo, foi quem firmou na condição de Presidente desta Casa. Invoco o depoimento da Bancada do PSDB, PFL e outras Bancadas que assistiram e participaram desse acordo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, respeitando a posição do Ver. Isaac Ainhorn, esses acordos, para eles prosperarem, as pessoas que o acordam precisam retirar-se do Plenário. Se as pessoas não retirarem o quórum, para cumprir esse acordo, há quórum e a Sessão não terminou na sua questão temporal.
O Presidente, que é um bacharel experiente, sabe que não pode encerrar a Sessão.
A questão que o Ver. Isaac Ainhorn levanta é da vida, mas não é do Regimento e não é do mundo jurídico. Portanto, V. Exa. que preside de forma correta todos esses atos de matéria tão importante, sabe que se a Sessão não terminou e há quórum, como vamos encerrá-la? O Ver. Isaac Ainhorn que retire o quórum. Enquanto houver quórum a Sessão tem de continuar, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, volto a insistir com a soberania do Plenário. Solicito que faça a votação, encerre-se a reunião.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não tenho restrições a que continue a Sessão para votar o projetos: PLCE nº 016/99, PLL nº 010/93, PLL nº 029/99, PLL nº 069/99.
Não tenho nenhuma restrição, não tenho falta de vontade de trabalhar, quero trabalhar, mas esses Projetos citados, o resto precisa da plenitude do Plenário
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, consulto V. Exa. para suspender por breves minutos a Sessão, para que as Lideranças se reúnam para estabelecer uma pauta mínima, e daí, sim, depois da votação, nos retiraríamos do Plenário. Essa me parece a melhor solução.
O SR. PRESIDENTE: Na decisão de Mesa e Lideranças houve um acordo que nos dias 21 e 22 as Sessões seriam de manhã e à tarde, e que hoje seria somente pela parte da manhã. Porém, consultando os altos interesses da Cidade, seria uma violência não votar pelo menos o IPTU, hoje. Violência, agora, é dar continuidade a esta Sessão, através de artifícios regimentais, ou de Requerimentos que querem a legalidade, mas não a moralidade. Eu não posso terminar a Sessão com quórum, mas eu, em sinal de protesto, e em nome da moralidade, que pretendo que continue até o final da minha gestão, saio do Plenário, sob protesto, porque havia um acordo de Mesa e Lideranças, que o ilustre Líder do PT, faça-se justiça, soube cumprir, hoje de manhã, em me dizendo que requeria de minha parte a continuidade, até as 14h30min, para a votação tão somente do IPTU. Essa é a moralidade, mas respeito a legalidade, porém, em nome da moralidade passo os trabalhos ao Vice-Presidente.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, V. Exa., com sabedoria, sempre soube conduzir muito bem os trabalhos. Eu sugiro que V. Exa. interrompa os trabalhos por alguns minutos para que as Lideranças possam reunir-se para tentar chegar a um acordo.
O SR. PRESIDENTE: Muito bem. Eu atendo o Requerimento de V. Exa. e do Ver. Juarez Pinheiro, e suspendemos os trabalhos por alguns minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h09min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h16min): Estão reabertos os trabalhos. Comunico a decisão consensual: Ficou acertado que é nossa pré-disposição, nossa que digo é das Bancadas em geral, evidentemente, incluído o Partido dos Trabalhadores, de que se o Executivo desejar, ele pode, inclusive, convocar a Câmara para o dia da Comissão Representativa, quarta ou quinta-feira de manhã, que nós não deixaremos a questão dos resíduos sem apreciação para que o ano que vem, se for o caso de aprovação, seja incorporado, para mostrar pela undécima, milésima vez, que esta Câmara dá exemplo para o Brasil inteiro que trabalha até as 15h16min de um dia, absolutamente sem nenhum extra.
Quero dizer publicamente Ver. Juarez Pinheiro e inclusive, evidentemente, para esclarecimento do público telespectador que, se por ventura, e vou verificar a taquigrafia, quando me referi a legalidade, moralidade, e como o Ver. Juarez Pinheiro estava envolvido no microfone de apartes, se por ventura ficou um resquício de que isso significava alguma coisa em relação ao Ver. Juarez Pinheiro, quero deixar claro, absolutamente claro, que em absoluto, o Ver. Juarez Pinheiro, merece o maior respeito na questão de moralidade. Mas se por ventura nesses momentos uma frase equivocada deixou esse resquício, eu retiraria. Evidentemente, por óbvio, que o Ver. Juarez Pinheiro não tem nada a ver com essas questões. Eu me referi à legalidade e moralidade da questão que a Mesa e Lideranças acertaram que esta convocação extraordinária seria 21, 22 de manhã e de tarde e 23, hoje, pela manhã, que estendeu-se até as 15h. Então esta é a questão a que eu me referi de imoralidade e legalidade. O Ver. Juarez Pinheiro ficou, parece, com a impressão de que eu havia me referido a ele, jamais.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apenas para agradecer o gesto de companheirismo e fraternidade de V. Exa. e dizer que para mim as coisas estão esclarecidas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço especialmente a Bancada do PTB, que fez um esforço muito grande na recomposição, hoje pela manhã, por uma situação, o Ver. Gilberto Batista que compareceu até com um problema de saúde, e a todos os Vereadores, a toda esta Câmara que eu tenho a honra de presidir, que é uma Câmara absolutamente atípica do resto do País. É o que se lê nos jornais.
Ontem, na Folha São Paulo, uma Vereadora foi presa no recinto da Câmara em São Paulo por acusações de situações gravíssimas, pela Polícia Federal, presa na Câmara. Então, esta Câmara fica em convocação extraordinária dois dias e meio, às vésperas do natal, sacrificando as família, situações pessoais de cada Vereador, de cada familiar de Vereador, votando os interesses da Cidade. Eu tenho o privilégio não somente de ser Vereador, mas de ter presidido esta Casa durante este ano de 1999.
Desejamos aos Srs. Vereadores, aos seus familiares, aos funcionários da Câmara e a este grupo de pessoas fantásticas que nos cercam um Feliz Natal. Convocamos os Srs. Vereadores para a reunião da Comissão Representativa, na próxima quarta-feira, à hora regimental.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h19min.)
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